O governador Tião Viana aprovou o regulamento da Lei Estadual 2.839, que institui critérios e procedimentos para promover a inscrição, seleção e convocação de servidores públicos para o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre (PHSPAC). A aprovação foi publicada na edição desta quarta-feira, 8, do Diário Oficial do Estado.
O projeto, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (Sehab), deve incentivar a produção e a aquisição de moradia para servidores públicos civis e militares, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Poderão se inscrever no PHSPAC os servidores de qualquer área de atuação do Estado, aposentados e pensionistas. A inscrição nesse programa está condicionada ao atendimento das exigências constantes do Edital de Chamamento Público que será divulgado posteriormente.
