Depois de 12 anos tramitando na câmara federal, gerando debates, contestações e protestos entre ambientalistas e ruralistas, de todo o país, o projeto de lei, que indicava diversas alterações no Código Florestal Brasileiro, foi sancionado com a lei nº 12.651/2012.
O texto tem como um dos objetivos principais regularizar a situação ambiental de mais de quatro milhões de propriedades rurais em todo o país. O Novo Código Florestal Brasileiro representa o início da construção de uma agenda ambiental sólida que equilibra o uso do solo e dos recursos florestais, tendo como ponto de partida a inscrição das propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A aplicação da lei representa o entendimento entre governo e produtores, que a regularização pode ser flexível conforme o tamanho da propriedade e o período de ocorrência do desmatamento. Por isso, os pequenos produtores são os mais beneficiados com a aplicação do novo código.
CAR no Acre
O primeiro passo, para a regularização ambiental dos imóveis é a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público e obrigatório, que é o principal instrumento da regularidade ambiental do produtor.
No Acre, o governo do Estado garantiu a implantação do projeto, com a doação de R$ 17 milhões, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Fundo Amazônia, com apoio do Ministério do Meio Ambiente. Em nove meses de atendimento, em todo estado, o CAR já inscreveu 22.693 mil imóveis rurais, atingindo mais de 50% da meta que é de 40 mil.
No Acre, o programa opera com escritórios fixos em oito municípios e equipes itinerantes que percorrem as principais regiões do estado realizando atendimento, totalmente gratuito. “Graças ao esforço do governador Tião Viana, que se dedicou para que nós pudéssemos ter condições de implantar o CAR, hoje o Acre comemora o número de cadastros realizados, principalmente em relação aos outros estados brasileiros. A estrutura que montamos aqui é referência para o restante do país”, explicou Edegard de Deus, coordenador-geral do CAR e titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Com o CAR em mãos, os pequenos produtores garantem acesso a financiamento e crédito rural, bem como a regularização de áreas desmatadas e a suspensão de multas ocorridas até julho de 2008.
