Nesta segunda-feira, 29, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foi implantado o Núcleo de Apoio Técnico da Saúde (NAT), para garantir aos membros do Judiciário, do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública do Acre os subsídios técnicos nas demandas judiciais e procedimentos administrativos que envolvam a prestação de serviços públicos de saúde.
O objetivo é dar efetividade à previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, segundo a qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O projeto foi elaborado por esses órgãos, juntamente com o governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre) e da Procuradoria-Geral do Estado, desde o ano de 2012, culminando com a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2012. No entanto, para ser implantado, carece de uma equipe de profissionais de saúde, com capacidade técnica para emitir pareceres nas respectivas áreas de conhecimento e, assim, apoiar os órgãos jurisdicionais.
A equipe do NAT será composta por uma farmacêutica, responsável por prestar apoio técnico aos membros dos órgãos signatários do referido Termo de Cooperação Técnica, e uma Comissão de Médicos Especialistas das áreas de cardiologia, ortopedia, oftalmologia, nefrologia, hematologia, oncologia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, cirurgião-geral, neurologia e neuropediatria.
“É com grande satisfação que termino minha gestão à frente da Sesacre, criando as condições para a implantação do NAT, e assim contribuindo decisivamente para dar efetividade ao preceito constitucional”, disse a secretária de Estado de Saúde, Suely Melo.
