Na ocasião, será lançada uma cartilha com orientações sobre as Eleições 2010 e o último ano de mandato
Nesta sexta-feira, dia 09 de abril, das 08 às 12 horas, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Acre, será realizada Palestra Lei de Responsabilidade Fiscal e Eleiroral – Restrições em Último Ano de Mandato, com a Dr.ª Jozélia Nogueira, tendo como público alvo Procuradores do Estado, Assessores e Estagiários da PGE, bem como Secretários de Estado, diretores e Assessores Jurídicos da administração direta e indireta do Estado. Na ocasião será lançada a "Cartilha de Orientações e Eleições 2010 e Último Ano de Mandato", com orientações a todos os gestores.
Para o novo Procurado Geral do Estado, Roberto Barros, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe melhoras significativas nos gastos públicos de todo o país. A lei veio para organizar o país e trazer-lhe um caráter de eficiência, transparência e seriedade.
Em razão da próxima eleição estadual, é de fundamental importância o estudo da referida lei, em especial para esclarecer os limites impostos por ela e pela Lei Eleitoral, no tocante aos gastos públicos em ano eleitoral e levantar as principais divergências e/ou polêmicas sobre a questão, com o objetivo de orientar a conduta dos administradores e gestores públicos.
A palestra abordará as vedações em último ano de mandado para Administração Pública, seus servidores e para a o administrador candidato a reeleição. Serão analisadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal que se aplicam ao último mandato e que se inobservadas podem prejudicar a Administração e o administrador candidato. As vedações da Lei Eleitoral serão analisadas apenas quanto a Administração e seus servidores e quanto a conduta do Administrador candidato.
