O Acre foi o primeiro governo subnacional a receber compensação por resultados na redução de emissões pelo desmatamento. A entrega da certificação REDD+SES (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal com Benefícios Socioambientais) foi feita em Paris, durante a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21).
“Só foi possível por todo apoio e cooperação que tivemos na construção desse processo com as organizações e também a participação social, com todos os direitos sociais e ambientais das comunidades salvaguardados”, destacou Magaly Medeiros, diretora presidente do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre (IMC).
Os padrões ou salvaguardas socioambientais formam um conjunto de mecanismos de controle e monitoramento de riscos e de cumprimento de direitos. Asseguram que programas e projetos de REDD+SES não tenham efeitos negativos à conservação florestal da biodiversidade, nem causem impactos indesejados a comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais.
No âmbito internacional, as discussões sobre salvaguardas socioambientais para REDD+ iniciaram durante a Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP 15), realizada em Copenhagen, em dezembro de 2009, onde se enfatizou a importância de envolvimento de múltiplos atores da sociedade civil na discussão sobre o assunto.
Para atender a essas recomendações, iniciativas estão sendo desenvolvidas. No âmbito nacional do REDD+SES, existem os Princípios Socioambientais para REDD+ na Amazônia, liderada pelo Grupo de Trabalho Amazônico (GTA). Ambas utilizaram processos participativos com envolvimento de governos, organizações não-governamentais (ONGs) e sociedade civil. A iniciativa internacional incluiu representantes da sociedade civil de vários países, entre eles o Brasil.
A certificação recebida pelo governo do Acre, em Paris, segue os padrões internacionais e comprova que o estado segue os modelos de qualidade em seus processos de REDD+. “É um prazer confirmar e reconhecer o Acre como líder, não só em REDD+, como também em políticas socioambientais, apresentando as melhores práticas”, avaliou Joanna Durbin, presidente da Aliança para Conservação da Biodiversidade e do Clima (do inglês CCBA).
Salvaguardas socioambientais asseguram direitos básicos das comunidades
O desenvolvimento de salvaguardas é necessário para uma operação segura do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) do Estado do Acre e seus programas. Criado através da Lei Estadual 2.308, em 2010, o Sisa estabelece diversos programas de implementação de incentivos a serviços ambientais para construir um modelo de desenvolvimento capaz de reduzir o desmatamento e as emissões de carbono, e promover a inclusão social.
Entre os princípios, estão o uso responsável de recursos naturais, reconhecimento de direitos, respeito da diversidade cultural, transparência, participação efetiva e repartição justa de benefícios. Assim, as salvaguardas socioambientais são ferramentas fundamentais para garantir os direitos básicos das comunidades, a conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, e do cumprimento da legislação estadual, nacional e acordos internacionais.
