A proposta altera a Lei 4.771/65, que define a Amazônia Legal
O Projeto de Lei 1278/07, do deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), exclui o estado de Tocantins da área de abrangência da Amazônia Legal. A proposta altera a Lei 4.771/65, que define a Amazônia Legal.
A intenção do deputado é permitir o desenvolvimento econômico do estado, em particular da pecuária bovina, sem os impedimentos legais relativos à exigência de preservação da cobertura florestal vigentes para a Amazônia. Isso porque, fora da área da Amazônia Legal, os percentuais de preservação florestal exigidos pelo poder público são menores. "Somente dessa forma a economia estadual não ficará tolhida", afirma Osvaldo Reis.
Conceito político – O deputado argumenta que menos de 1/10 da área do Tocantins tem as características do ecossistema amazônico. Segundo ele, 88% do território estadual são dominados pela vegetação de Cerrado, e nessa área vem se expandindo a produção de grãos, com destaque para a soja, e também a criação de gado, que alcança cerca de 8 milhões de cabeças.
"A inclusão de Tocantins na Amazônia Legal é fruto de um conceito político, e não de uma imposição geográfica", alega o deputado.
Décimo maior estado brasileiro em extensão territorial, o Tocantins tem 277 mil km². Sua população atual é estimada pelo IBGE em 1,24 milhão de pessoas.
Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
