Primeiro no Brasil a cumprir as metas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Acre deu mais um passo importante na consolidação de sua política de desenvolvimento sustentável ao instituir nesta segunda-feira, 4, em Rio Branco, o decreto que regulamenta a lei do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
A partir de agora, o Estado está apto a operar legalmente, e de forma mais célere, na regularização dos imóveis dos produtores que aderiram ao PRA, buscando segurança jurídica quanto a sua situação ambiental frente à legislação vigente do Novo Código Florestal.
Promotor de um novo modelo de desenvolvimento econômico, pautado na valorização do ativo ambiental, justiça social e estimulo socioprodutivo, o governador Tião Viana salientou os avanços dos últimos anos.
“No meio de uma crise ecológica, o Acre segue fazendo a sua parte ao consolidar a redução de 66% do seu desmatamento ilegal, com a meta de zerar esse percentual até 2020. Hoje, demos mais um passo com o PRA, que é a regulamentação de todo o passivo ambiental, recuperado pelo produtor. Onde ele possa se legalizar, acessar o crédito rural, aumentar a produtividade e a renda familiar, ao fazer a recuperação do dano ambiental que ocorreu, às vezes até antes de ele assumir a propriedade”, frisou o governador.
O Programa de Regularização Ambiental refere-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito (UR), que poderão ser efetivadas mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Cada estado implanta seu próprio programa, definindo regras e procedimentos que os proprietários deverão seguir, através de decretos e instruções normativas.
Edegard de Deus, secretário de Estado de Meio Ambiente, ressaltou que o Estado vai apoiar a recuperação das áreas degradadas, em especial, nas pequenas propriedades. “Vamos fomentar a recuperação das áreas com atividades produtivas econômicas. Como o plantio de frutíferas e florestais, que com o tempo possam ser comercializadas”.
Os produtores com passivo ambiental, ao aderir o PRA, recebem apoio para criar o Projeto de Recomposição de Áreas Alteradas e Degradada (Prada), instrumento necessário para que tenham acesso as políticas de fomento produtivo.
Segundo o senador Jorge Viana, então relator do Novo Código Florestal e, atualmente, da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas no Senado, o estado segue implementando políticas ambientais, pelo bem comum.
“O Acre foi o primeiro efetuar o CAR, praticamente, todas as propriedades estão bem resolvidas. Foi levantado se algumas têm algum compromisso a pagar com o meio ambiente ou órgãos ambientais, mas isso dentro de uma lógica de tempo e respeito, de quem planta, cria e produz. Se abrirmos a porta para a regularização, não tem mais sentido termos pessoas desmatando, especulando, pois não temos mais brecha legal para isso. Parabenizo o governo, pois não é fácil instituir uma política que estabelece limites no tempo presente, para garantir a liberdade e a vida no futuro”, observou o senador acreano, que ocupa a vice-presidência do Senado Federal.
Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas
Durante a solenidade, alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), o governador Tião Viana também apresentou o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas (PPCDQ), válido pelo quadriênio 2017/2020.
O instrumento de gestão visa reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa, controlar as queimadas florestais, promovendo a manutenção dos serviços ecossistêmicos. Além de possuir a meta voluntária de reduzir em 80% o desmatamento ilegal e emissões de carbono no planeta, contribuindo para integração das políticas públicas existentes.
“Teremos uma comissão gestora que vai acompanhar todo o processo de implementação do PPCDQ, sob a coordenação da Casa Civil e Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A exemplo do que já acontece no Força-Tarefa relacionado as inundações, faremos o mesmo com a temática de desmatamento e queimadas”, explicou Vera Reis, diretora técnica do Instituto de Mudanças Climáticas.
