Na última sexta-feira, 19, os governadores de seis Estados do Nordeste divulgaram uma carta aberta destinada a toda a sociedade brasileira em que fazem uma reflexão sobre a redução da maioridade penal e se dizem contra a ação que tramita no Congresso Nacional. O governador Tião Viana também fez questão de se posicionar contra a redução e de assinar a carta.
Os seis chefes de Estado que assinam a carta estão convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”.
A carta destaca ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990, e aponta uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar a reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.
Na última quarta-feira, 17, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. Entidades favoráveis e contrárias ao tema se manifestaram ao longo da semana. “Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciários sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, já que depende de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares”, defendem os signatários da carta.
O assessor especial da juventude, Weverton Matias, tem levado aos jovens acreanos possibilidades de debater o tema com maior profundidade em eventos principalmente dentro das escolas públicas. “O governador defendeu principalmente um ponto muito importante sobre como trabalhar as políticas para a juventude. É também uma defesa do sistema socioeducativo. No Acre, esse sistema recupera 80% dos jovens. Apenas 20% são reincidentes”, conta Matias.
Confira a carta:
Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Tião Viana – Governador do Estado do Acre
Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará
Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí
Rui Costa – Governador do Estado da Bahia
