Ministro defere pedido de recuperação de repasses da Cide para o Acre e mais 25 estados

O ministro Teori Zavascki deferiu nesta segunda-feira, 19, o pedido da liminar para que o Acre e outros 25 estados brasileiros possam recuperar direitos à participação na partilha do percentual da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), assegurada aos estados. Para isso, em uma articulação do governo do Acre, foi criada a Ação Direta […]