Governo envia à Aleac projeto de Lei que institui a carreira da Polícia Penal acreana
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar que institui a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual. As atribuições são previstas pelas constituições Federal e Estadual, pela Lei de Execuções Penais e legislações específicas. O Projeto, que segue para apreciação […]
