Governo sanciona lei que proíbe pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos a obter a guarda de qualquer animal no Acre
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O governo do Estado sancionou, por meio do Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira, 6, a proibição de pessoas que comprovadamente cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. A Lei nº 4.177, de 5 de outubro de 2023, é de autoria do deputado Emerson Jarude. A […]