
Governo sanciona lei que reconhece nome social em estabelecimentos públicos
Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça feira, 19, a Lei nº 3.355, que garante o uso do nome social no acesso aos serviços da administração pública. Portanto,
Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça feira, 19, a Lei nº 3.355, que garante o uso do nome social no acesso aos serviços da administração pública. Portanto,
Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça feira, 19, a Lei nº 3.355, que garante o uso do nome social no acesso aos