Governo sanciona lei que reconhece nome social em estabelecimentos públicos
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça feira, 19, a Lei nº 3.355, que garante o uso do nome social no acesso aos serviços da administração pública. Portanto, o cidadão que desejar incluir o nome social em cadastros de acessos a serviços públicos no Acre, já conta com essa possibilidade. A inclusão do […]