Governo institui nova lei que regulamenta utilização de depósitos judiciais
O governo do Estado publicou nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial, a nova lei n° 3.356 que regulamenta a utilização de depósitos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos. A autorização para utilização de depósitos judiciais no estado já existe desde o ano passado, com a aprovação da lei n° […]
Aleac aprova projeto que possibilita utilização de depósitos judiciais
Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, disponíveis em processos vinculados ao Judiciário. O projeto abre a possibilidade de utilização temporária de até 70% do montante dos depósitos judiciais vinculados, que, se utilizados, serão destinados exclusivamente […]
