A Lei do Superendividamento: aspectos gerais e o papel da Defensoria Pública
Por Rodrigo Almeida Chaves* Sancionada no dia 2 de julho de 2021, a Lei nº 14.181 foi incorporada ao Código do Consumidor (CDC) e tem como objetivo a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção, conciliação, tratamento extrajudicial e judicial […]
