STF confirma exclusividade das PGEs para prestar consultoria jurídica na administração pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, no dia 2 de março, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), confirmando a exclusividade das procuradorias-gerais dos estados (PGEs) em prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública […]
