STF confirma exclusividade das PGEs para prestar consultoria jurídica na administração pública
março 13, 2023
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, no dia 2 de março, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores
