PGE e Casa Civil lançam portal de acesso à informação sobre leis estaduais
A democracia é baseada no poder ao povo e sua legitimidade se dá quando todo e qualquer cidadão tem amplo acesso à informações sobre a administração pública. Um direito previsto no artigo 5° da Constituição Federal Brasileira. Buscando sempre a garantia desse direito ao cidadão e ainda a transparência sobre atos normativos estaduais é que […]
