PGE conclui recurso do caso dos 11 mil servidores
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre concluiu, por meio da Comissão do caso dos 11 mil formada por oito procuradores, o recurso de embargos de declaração que serão opostos à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a Emenda nº 38/2005 à Constituição do Estado do Acre. A decisão pela inconstitucionalidade afeta a esfera […]
