Segurança pública promove palestra sobre a Lei de Abuso de Autoridade

A Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tem causado diversas dúvidas entre agentes públicos, imprensa e sociedade. Para auxiliar no entendimento e esclarecer indagações, o Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em parceria com o […]