Evento enfatiza a importância da participação popular através de conferências livres
Equipes de gestores da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) estão nos preparativos finais para a realização da 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública, prevista para o fim de junho.
Contatos diários estão sendo feitos com autoridades do interior para a preparação das conferências regionais e eletivas. Na capital, reuniões temáticas ocorrem diariamente com as subcomissões, criadas para subsidiar a Comissão Organizadora Estadual (COE) com a elaboração do texto base do Acre a ser levado para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em agosto deste ano.
Na preparação da conferência estadual é importante a participação popular através de conferências livres. A secretária de Segurança Pública, Márcia Regina, afirma que as conferências livres podem acontecer em qualquer dia, lugar e horário.
"Reúna as pessoas do seu trabalho, bairro ou associação. Debata o tema segurança pública, apresentando sugestões e ideias de como se fazer segurança com respeito e cidadania. O documento final de sua conferência livre será inserido no documento que o Acre apresentará à Conferência Nacional", conclama a secretária.
De acordo com o decreto nº. 6.061, de 15 de março de 2007, assinado pelo ministro da Justiça Tarso Genro, a Conferência Nacional de Segurança Pública é um instrumento de gestão da Política Nacional de Segurança Pública, que visa promover o debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira garantindo-se a participação social em todas as suas etapas.
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São objetivos específicos da 1ª Conseg
* Definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público, visando efetivar a segurança como direito fundamental.
* Definir as prioridades para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública.
* Contribuir para o fortalecimento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), como referencial de valorização do conceito de segurança com cidadania entre Estados e municípios.
* Promover, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil, trabalhadores da área de segurança pública e poder público na gestão das políticas públicas de segurança.
* Criar e estimular o compromisso e a responsabilidade dos demais órgãos do poder público e da sociedade civil na efetivação da segurança com cidadania.
* Contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, tornando-o um ambiente de integração, cooperação e pactuação política entre as instituições e a sociedade civil com base na solidariedade federativa;
* Deliberar sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da 1ª Conseg;
* Recomendar diretrizes aos Estados e Municípios para incorporação dos princípios e eixos da 1ª Conseg nas políticas públicas de segurança;
* Fortalecer e facilitar o estabelecimento de redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública;
* Fortalecer os eixos de valorização profissional e de garantia de direitos humanos como estratégicos para a Política Nacional de Segurança Pública.
* Fortalecer o conceito de segurança como direito humano.
* Fortalecer e facilitar o estabelecimento de uma política de educação pela paz e não violência nas redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública preventiva.
* Propor a reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, bem como da forma gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, garantindo a gestão democrática e a cooperação entre os entes federativos.
O detalhamento oficial da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública está no site www.conseg.gov.br
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