A equipe do Departamento Jurídico, acompanhada do titular Júlio César Nogueira, da Secretaria Adjunta de Licitações (Selic), pasta que integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), participou do Curso Básico em Licitações e Contratos com Orientações da Nova Lei n° 14.133/2021, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em parceria com o Ministério Público do Acre (MPAC), entre os dias 30 de maio e 2 de junho.
O curso foi ministrado pela professora Ana Cristina de Araújo, da Escola de Contas Conselheiro Alcides Dutra de Lima. Ela é auditora do TCE e trabalha prestando assessoria e dando treinamento na área de licitações há mais de 15 anos.
O prazo para que a nova lei seja aplicada encerra em abril de 2023. Para empregar celeridade e eficácia ao processo, o governo do Estado instituiu um grupo de trabalho para subsidiar os processos decisórios relacionados à regulamentação e implementação da nova regulamentação, por meio do Decreto Nº 9.27/2021.
A Seplag é responsável pelo planejamento que vai implantar a nova lei, e por meio dele vai garantir a realização de outros cursos de capacitação, não somente para servidores da Selic, mas para todos os servidores do Estado que atuam na área de licitações.
O Planejamento e a criação do Grupo de Estudos foram os passos iniciais. Simultaneamente, a Selic vem buscando oportunidades para também garantir o início da preparação de seus profissionais. “A parceria que firmamos com o TCE e MPE foi muito importante para todos nós, nesta fase inicial. Tivemos a oportunidade de iniciar a capacitação do nosso corpo de assessores jurídicos, que são os profissionais que dão todo o respaldo e suporte na realização das licitações. É uma orientação do governador Gladson Cameli que estejamos organizados e preparados para aplicar a nova lei nos processos”, frisou Júlio César.
Atualmente, três leis diferentes regem a realização dos processos licitatórios, mas com a nova regulamentação essas normas foram unificadas. Além desta, uma das mudanças mais importantes diz respeito ao estudo de planejamento prévio para as licitações.
