Para acompanhar as mudanças na Lei de Licitações, todos os servidores da Secretaria de Estado de Comunicação do Acre (Secom) receberam, entre a segunda-feira, 6, e esta sexta, 10, um treinamento, no auditório da Biblioteca Pública Estadual, em Rio Branco.
A partir de 1º de janeiro de 2024, o Acre implementou a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundamental. O decreto abrange as normas gerais de licitação e contratações, alinhando-se com as diretrizes federais e promovendo uma transformação significativa no cenário jurídico que orienta a atuação do poder público.
Whayna Lima, assistente jurídica da Procuradoria-Geral do Acre (PGE), atualmente cedida para a Secom, foi uma das palestrantes da capacitação. “Esse curso foi um momento que eu considero marcante na Secom, porque conseguimos reunir todos os servidores, inclusive do interior, para passar uma capacitação sobre a contratação pública e alguns procedimentos administrativos a respeito das novas responsabilidades, com base na Nova Lei de Licitações e no nosso decreto estadual, que foi publicado ano passado”, informou.
Durante a capacitação, foram repassadas informações sobre contratação pública, despesa pública, processo de diárias, documento de formalização de demanda (DFD), estudo técnico preliminar (ETP) e como elaborar esses documentos.
“A partir do segundo dia de curso, percebemos que houve uma compreensão dos servidores e eles já estão tentando colocar em prática. Setores demandantes que nunca realizaram uma contratação pública estão fazendo reuniões para tratar do estudo técnico preliminar”, ressaltou Whayna Lima.
A substituição da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, representa uma mudança substancial nas práticas de contratação pública, impactando diretamente a espinha dorsal da administração pública. Entre as inovações introduzidas, destacam-se várias medidas que visam aumentar a transparência, eficiência e integridade nos processos licitatórios e contratuais.
Uma das mudanças mais significativas é a ênfase nos programas de integridade, visando prevenir a ocorrência de irregularidades e corrupção nos processos de contratação. Além disso, a criação de um portal nacional de licitações públicas busca centralizar e facilitar o acesso às informações sobre os processos licitatórios em todo o país.
“Uma das principais alterações foi justamente a segregação de funções. Porque agora todos os setores têm realmente essa responsabilidade de fazer um estudo da sua própria demanda. Hoje a administração pública tem essa obrigação de buscar a melhor solução, a solução mais eficaz e ativa para contratação pública. E essa responsabilidade é de todos os setores demandantes que, claro, podem ser auxiliados pelo Setor de Planejamento, pelo Setor de Contratações Públicas, mas agora eles também vão fazer parte desse processo”, destacou Whayna.
Outra novidade é a introdução do diálogo competitivo como um novo tipo de licitação, permitindo maior interação entre a administração pública e os licitantes para o desenvolvimento de soluções inovadoras e mais adequadas às necessidades do Estado. Além disso, houve uma redefinição dos critérios de julgamento das licitações, garantindo uma seleção mais criteriosa e transparente dos fornecedores.
“Como a maioria dos nossos servidores são jornalistas e publicitários, eles não eram habituados com a nossa rotina administrativa. E nós quisemos trazer essa capacitação para que todos entendam como é o fluxo administrativo de uma despesa pública. Falamos sobre o princípio da publicidade, que é justamente o princípio que faz com que tudo o que a gente faz, como servidores públicos, seja demonstrado na sociedade. Nada que a gente faça é sigiloso, e o princípio da publicidade traz justamente isso”, informou Iris Rosas, chefe de Divisão de Planejamento, Projetos e Orçamentos da Secom, que também foi palestrante no evento.
As mudanças nas fases e regimes de execução dos contratos também foram destacadas, buscando promover maior eficiência na gestão dos recursos públicos e na entrega dos serviços contratados. Além disso, a Lei n.º 14.133 redefine a conceituação de agentes públicos da área, estabelecendo padrões mais claros e rigorosos para a atuação dos envolvidos nos processos de contratação.
Raimundo Fernandes, diretor da Rádio Difusora Acreana, avaliou positivamente o curso: “Fiquei maravilhado, porque, quando fomos chamados para esse curso, falei, ‘uma semana, que conteúdo haveria sobre isso?’. Só que depois pude perceber a qualidade das informações prestadas, a importância que é a gente conhecer o sistema integrado, para poder saber fazer tudo dentro do que o Estado permitir”.
