Inicia-se na próxima quinta-feira, 5, o segundo módulo do curso que aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ofertado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), por meio do Departamento de Capacitação do Servidor (Decap), o treinamento é ministrado pelos procuradores Thomaz Drumond e Paulo Jorge Santos, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Com público-alvo definido, agentes públicos que trabalham com dados pessoais do cidadão, o módulo II transcorrerá durante o mês de agosto, online, por meio da plataforma Go To Webinar, finalizando-se no dia 9 de setembro.
A LGPD (lei nº 13.709/2018) trata da proteção da intimidade e privacidade do cidadão, direitos fundamentais que são consagrados na Constituição Federal, visando proteger o titular dos dados pessoais de uso inadequado e abusivo por terceiros.
O curso busca esclarecer como a lei, que está em vigor desde setembro de 2020, tem impacto nas instituições (nacionais e estrangeiras com sede no país) que manipulam dados pessoais, com o objetivo de regulamentar seus processos. As empresas que não cumprirem a lei estão sujeitas principalmente a multas de alto valor e à suspensão de suas atividades.
Dados pessoais são todos aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da lei 13.709/2018), ou seja, dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa – números, características pessoais, qualificação pessoal e dados genéticos, entre outros.
A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.
“A LGPD cria uma série de direitos aos cidadãos e impõe vários deveres a quem maneja dados pessoais, desde a coleta, uso, acesso e até mesmo o descarte. Os servidores deverão perceber que há uma nova cultura mundial sobre como lidar com dados das pessoas. Novos hábitos e regras deverão ser adotados quando tiverem dados pessoais sob seus cuidados”, explica Thomaz Drumond.
A Administração Pública também trabalha em seu dia a dia com os dados pessoais dos cidadãos, sendo igualmente destinatária da lei, devendo obedecer a seus ditames.
Para obter mais informações, entrar em contato com o Departamento de Capacitação pelo e-mail: decap.servidor@ac.gov.br.
