Ações visam colaborar para que haja o cumprimento das medidas das licenças de funcionamento, bem como de garantir a segurança das pessoas

No último fim de semana, a equipe do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fundeseg) participou de uma reunião com os setores jurídicos e financeiros das prefeituras de Brasileia e de Epitaciolândia, sobre o planejamento de estratégias em torno do cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais.

Durante a conversa, entendeu-se que não havia leis que versassem a respeito do assunto, bem como se estabeleceu que os órgãos de Segurança Pública auxiliassem nessa demanda, principalmente no tocante a bares e outros estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas.

Fundeseg estreita relações com serviços jurídicos e financeiros dos municípios de Brasileia e Epitaciolândia. Foto: Ascom/Fundeseg

Nos dias 16 e 17, foram feitas 15 fiscalizações em locais que estão sujeitos à Licença de Segurança, com o encerramento imediato de três desses estabelecimentos, por não terem cumprido com o decreto sanitário de nº 8.911, que trata sobre medidas de combate à Covid-19.

A ação tem objetivo de manter a ordem e proteger a população, os bens públicos e particulares, e os próprios donos dos estabelecimentos, e de prevenir a criminalidade e o aumento da violência nos municípios. De acordo com o chefe da Divisão Jurídica do Fundeseg, sargento Luiz Felipe Morais Menezes, a principal proposta é que os municípios de Brasileia e Epitaciolândia sancionem uma lei a respeito dos horários de funcionamento dos comércios.

“Nós precisamos dessa regulação de horário para poder categorizar e fiscalizar os estabelecimentos. No entanto, só podemos fazer isso junto ao município, pois, segundo a Constituição Federal, a competência para regulação dessa natureza é deles. Por conta disso, nós nos deslocamos até lá para firmar a parceria entre o poder público de Brasileia e de Epitaciolândia”, explicou.

Fiscalização objetiva verificar o cumprimento de medidas de horário, bem como do próprio funcionamento dos estabelecimentos. Foto: Ascom/Fundeseg