No ano de 2023, o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal buscou demonstrar o empenho da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em assegurar uma administração financeira sólida e sustentável ao Estado do Acre.
Uma série de medidas foram implementadas para facilitar as rotinas do contribuinte, das empresas e da sociedade em geral, por meio de inovações tecnológicas e de simplificações no cumprimento das obrigações acessórias.
A meta em 2023 foi, em suma, tornar a atividade de pagar impostos menos complexa, uma vez que a burocracia custa tempo e dinheiro aos contribuintes, às empresas e aos cidadãos em geral, considerados parceiros na construção de um estado mais desenvolvido.
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“A Sefaz vem se dedicando a cada ano a servir a sociedade. Por isso, vem trabalhando para simplificar procedimentos, reduzir obrigações acessórias e virtualizar serviços”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Além disso, a Sefaz buscou envolver cada vez mais servidores e colaboradores como multiplicadores de projetos e ações, visando melhorar a oferta de serviços ao contribuinte e à sociedade em geral.
Corregedoria e Ouvidoria
Alguns dos principais desafios que viraram metas prioritárias realizadas e redefiniram novos passos para o futuro no âmbito da Sefaz foram a implementação, no segundo semestre deste ano, de unidades de assessoramento de orientação e fiscalização das atividades funcionais e condutas de servidores, bem como de comunicação direta e simplificada com a sociedade, é o caso da Corregedoria e da Ouvidoria, respectivamente.
“A intenção não se resume apenas à orientação para se prestigiar um trabalho ou fiscalizar a regularidade do serviço, eficiência e cumprimento dos deveres impostos pelo exercício do cargo, mas também no fortalecimento do vínculo com a sociedade”, explicou Amarísio Freitas.
Execução do orçamento 2023 em tempo recorde
Ainda no início do ano, a Sefaz promoveu ajustes e a adequada apuração de resultados contábeis e fiscais referentes ao ano anterior, 2022, promovendo em tempo recorde a abertura do exercício 2023 no dia 16 de janeiro, por meio do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil (Safira) do Estado do Acre.
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A medida foi um feito inédito na esfera do controle da execução orçamentária estadual, viabilizando a continuidade de ações e serviços públicos ofertados à população em tempo hábil, bem como o pagamento, em dia, de servidores públicos, colaboradores e prestadores de serviços.
Presença institucional
Dando continuidade ao compromisso de melhorar as condições de trabalho e potencializar o atendimento à população, bem como ampliar a presença institucional no interior, a Sefaz entregou, no dia 7 de fevereiro, as novas instalações da agência fazendária de Mâncio Lima, distante 658 km de Rio Branco, no ponto mais ocidental do Brasil.
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Ali, foram realizadas obras de reforma e revitalização, com acomodações em espaços mais humanizados e com acessibilidade, entre outras melhorias de infraestrutura, nos moldes das outras unidades fazendárias, em um total de 13, que já foram entregues totalmente revitalizadas à sociedade.
Menor taxação sobre produção bovina
Sensível à demanda dos produtores de gado bovino do estado, o governo, por meio da Sefaz, decretou, a redução da pauta do boi, a saber, da base de cálculo da alíquota do ICMS, em operações interestaduais.
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Para isso, técnicos da Sefaz realizaram uma pesquisa de preço, fixando o valor abaixo daquele praticado no mercado. A taxação ficou mais baixa na saída de gado bovino do estado, o que acabou tornando a produção acreana mais atrativa, já que o preço ao produtor ficou em uma média de R$ 100 por cabeça.
Benefícios fiscais, redução e isenções
Ainda em abril, começaram a valer, no Acre, as alterações tributárias previstas na lei complementar nº 422/2022, referentes às alíquotas do ICMS, principal fonte de arrecadação própria dos estados. Com isso, a alíquota modal interna subiu de 17% para 19%.
As leis complementares n° 192/2022 e 194/2022, do governo federal, reduziram as alíquotas dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, o que ocasionou impacto negativo na arrecadação do ICMS no estado.
Ao adotar a nova alíquota, a Sefaz buscou evitar um impacto negativo de perda na receita de, aproximadamente, R$ 200 milhões anuais, o que comprometeria diversos investimentos em políticas públicas voltadas à população, sobretudo no âmbito da saúde, educação e segurança.
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Ainda assim, a Sefaz buscou manter os benefícios fiscais. Isso porque produtos que compõem a cesta básica alimentar acreana foram excluídos da majoração do ICMS, permanecendo com a mesma tributação em 7%. A isenção sobre a farinha de mandioca também foi mantida na circulação interna, assim como na produção interna de leite. A tributação sobre a carne, por sua vez, foi mantida em 2% (frigoríficos em regime especial e optantes pela Copiai), bem como para bares e restaurantes, em 3,5%.
A Sefaz promoveu também a redução da margem de valor agregado dos medicamentos da lista negativa, que são aqueles que, por interesse público, possuem benefícios, já que são de uso contínuo.
Auxílio econômico-tributário
Para ajudar a população atingida pela enchente que atingiu o estado de forma repentina, o governo decretou uma medida emergencial para prorrogação dos prazos de validade de certidões negativas de débitos (CNDs) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A medida se ampliou posteriormente a empresas atingidas pela enchente com a prorrogação de prazo para pagamento de ICMS, estendido por cinco meses sem multa.
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“A intenção foi de permitir que os acreanos, todos os que foram afetados diretamente pelas enchentes, tivessem tempo de se recuperar financeiramente, sem se preocupar em pagar a dívida dentro do prazo legal e sem arcar com multas e juros por atraso”, disse Amarísio Freitas.
Incentivo diferencial
Outro diferencial na esfera tributária acreana foi que a Sefaz obteve aprovação de pacote de leis e incentivos fiscais em benefício do contribuinte, com a isenção de alguns tributos. Foi o caso do ICMS em operações com hortifrutigranjeiros em estado natural que não sejam destinados à industrialização, como acelga, batata, berinjela, beterraba, brócolis, camomila, cebola, cenoura, chuchu, couve-flor, cogumelo, erva-doce, ervilha, jiló, pimentão, repolho, tomate, tomilho e algumas frutas frescas, além dos chamados “pintos de um dia”.
“Nossa intenção foi de promover o surgimento de novas empresas e o fortalecimento das que já existem no mercado acreano, bem como incentivar a produção local e deixar o produto mais barato para o consumidor final”, diz o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
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A Sefaz também conseguiu isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PcDs). O benefício foi ampliado no mês de setembro a proprietários de veículos inadimplentes com o pagamento. Dessa forma, foram isentas as PcDs que adquiriram automóveis novos ou usados, com valor de até R$ 120 mil; um diferencial acreano frente a outros estados brasileiros, uma vez que a maioria contempla veículos com valor de até R$ 70 mil.
“Com a medida, buscamos promover a dignidade dessas pessoas, que necessitam do veículo não apenas para a locomoção, mas para a devida inclusão social”, destaca Clóvis Gomes.
Outro destaque não menos importante foi a implementação de melhorias no ambiente de negócios no estado, com a isenção de taxas sobre inscrição estadual e atualização cadastral de empresas junto à Sefaz.
Sobrevivendo à crise
Este ano, um dado nada animador poderia ocasionar um colapso na economia estadual e o descumprimento de compromissos firmados, caso a Sefaz não atuasse preventivamente na articulação de manobras de gestão financeira de recursos. Trata-se do acúmulo de perdas de quase R$ 100 milhões em repasse do Fundo de Participação do Estados (FPE), nos meses de julho, agosto e setembro.
O FPE responde por 71% da receita estadual e, com os impactos das leis que retiraram, de forma permanente, uma soma aproximada de R$ 100 bilhões anuais da arrecadação de ICMS, a gestão econômico-financeira do Estado chegou a acender um alerta.
Para evitar o pior, os recursos arrecadados foram alocados em prol de investimentos, serviços e compromissos firmados, como, por exemplo, a antecipação do 13º salário aos servidores, a convocação de servidores efetivos e investimentos em obras com contrapartida, entre outros. Despesas que antes eram sanadas com recursos do FPE.
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Também foi assinado um decreto com medidas de austeridade, para redução e contenção de despesas correntes do Estado, até que se restabeleça o equilíbrio fiscal.
No meio desse contexto, outra agravante financeira parecia difícil de gerenciar. Trata-se dos mais de R$ 2 bilhões pagos pelo Estado desde 2019, fruto de dívidas herdadas por gestões anteriores, representando um total de R$ 600 milhões por ano.
O que demonstrava ser capaz de corromper e desestruturar a economia estadual serviu apenas como uma prova contundente do quanto uma instituição séria e firme em sua missão institucional de gestora dos recursos públicos é importante para a saúde fiscal do Estado.
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A Sefaz buscou evitar que o estoque da dívida crescesse com a realização de outras operações de crédito, possibilitando assim que o Estado ingressasse em um processo de redução da dívida contratual.
Isso se torna evidente com a redução de R$ 184 milhões no estoque da dívida, de 2020 a 2021. De 2021 para 2022, os dados foram ainda mais animadores, com uma redução de R$ 413 milhões. Em 2023, a redução foi de R$ 207 milhões.
Governança colaborativa
A Sefaz também deu início ao cronograma de atividades do Plano Plurianual (PPA) participativo (2024-2027). A intenção foi de integrar as ações da secretaria a uma gestão compartilhada baseada no princípio da governança colaborativa, que é o que sustenta o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável do Acre: Agenda Acre 10 Anos, com a construção de políticas públicas com o cidadão, ouvindo a sociedade.
Orientação a produtores rurais
Produtores rurais e donos de frigoríficos dos municípios de Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima receberam da Sefaz um mutirão de atendimento para esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de nota fiscal para todo empreendedor, ao fazer qualquer operação de negócio. Com isso, buscou-se alertar sobre o cumprimento da legislação vigente e evitar que sofram penalidades futuras e multas.
Autorregularização
Para facilitar as rotinas do contribuinte, a Sefaz lançou mão de novas ferramentas de inovação tecnológica e de desburocratização. Assim surgiu o Regularize Sefaz, o novo portal que permite autorregularização de contribuintes perante o Fisco (www.regularize.sefaz.ac.gov.br). O sistema auxilia os contribuintes na correta apresentação de declarações e informações fiscais exigidas pela legislação tributária estadual.
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“Buscamos desburocratizar o sistema à sociedade, evitando que os contribuintes sofram penalidades fiscais, melhorando sua relação com o Fisco estadual”, diz Amarísio Freitas.
Simplicidade e rapidez
Outra medida de facilidade à sociedade foi a garantia que a Sefaz deu ao pequeno produtor em realizar emissão de nota eletrônica de forma simples e rápida por aplicativo, ao implementar o Nota Fiscal Fácil (NFF).
O aplicativo atende aos pequenos produtores rurais que comercializam produtos hortifrutigranjeiros em operações internas e produtores de agricultura familiar que forneçam mercadoria diretamente para fins de merenda escolar. Outro atrativo é que as operações pela NFF são isentas de cobrança de ICMS.
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“A iniciativa utiliza a tecnologia para modernizar a gestão fiscal e facilitar o dia a dia dos pequenos produtores que precisam realizar transações junto ao Estado e ao Município, além de fortalecer a arrecadação e a aplicação dos recursos”, destaca Amarísio Freitas.
Educação fiscal
O programa de Educação Fiscal, implementado pela Escola Fazendária da Sefaz, a Efaz, foi mais uma novidade exitosa de 2023, chegando a ser destaque na edição de dezembro da Revista Comsefaz, periódico do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal.
A iniciativa busca disseminar nas escolas, instituições da esfera pública municipal e estadual, e sociedade em geral, que o Estado não funciona sem um fisco forte, pautado pela relação Estado-contribuinte, visando à construção e execução de políticas públicas. Tudo sob uma perspectiva mais cooperativa e menos litigiosa.
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“Uma sociedade, para existir, tem a necessidade de ter o tributo. Com esse entendimento, teremos uma sociedade mais justa, com a devida assistência que o Estado precisa prestar à população, seja na educação, segurança, saúde, rodovias pavimentadas, entre outros”, disse Clóvis Gomes.
Divisor de águas
O primeiro Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda chegou este ano e vai guiar a instituição no quinquênio (2024-2028). Construído há anos por servidores, ele marca a Sefaz como um divisor de águas em sua cultura organizacional.
“Não se trata de uma ação isolada da Sefaz, é uma ação de governo. Demos mais um passo, mas é um exercício contínuo, a caminhada é longa, pois nosso objetivo é contribuir cada vez no fortalecimento da Sefaz”, ressalta Amarísio Freitas.
Por fim, outro marco significativo e aguardado há 14 anos foi a abertura de concurso público para provimento de 164 vagas para servidores efetivos da instituição, anunciado pelo governo do Estado este mês.