Mâncio Lima fez coletiva para esclarecer polêmica em relação aos valores repassados pelo Estado
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O secretário de Fazenda do governo do Estado se pronunciou na manhã desta quinta-feira, 9, durante entrevista coletiva, sobre o repasse de verbas pelo Executivo para o Judiciário (Foto: Angela Peres/Secom)
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O secretário de Fazenda do governo do Estado se pronunciou na manhã desta quinta-feira, 9, durante entrevista coletiva, sobre o repasse de verbas pelo Executivo para o Judiciário. Mâncio Lima contestou as afirmações do presidente do Tribunal de Justiça, Adair Longuini, alegando que os recursos recebidos são insuficientes para manter a estrutura judiciária, justificando solicitação de aumento nos valores.
Mâncio explicou que o orçamento do Estado é regido por regras e regulamentos e os gastos são submetidos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com a LDO – lei discutida de forma conjunta pelos três poderes – o repasse do orçamento para a Justiça é de 8%, o que equivale a aproximadamente R$ 140 milhões em 2011.
O Judiciário alega que houve uma perda orçamentária de mais de R$ 30 milhões.
“Nunca houve essa redução, até porque a LDO é clara quanto ao percentual repassado”, explicou o secretário. A cada ano o valor repassado é elevado, de acordo com o aumento da arrecadação do Estado, que cresce a cada ano. A última discussão sobre a LDO aconteceu em 2001, quando a porcentagem do repasse subiu de 5.3% para 8%.
“Hoje o Judiciário está exigindo que esse valor aumente de 8% pra 13,5%, o que significa um gasto a mais por volta de R$ 100 milhões. Esse recurso tem que sair de algum lugar do orçamento do Executivo, e possivelmente sairia da Educação, da Saúde. Eu não acho justo que isso aconteça. Não acho correto deixar de investir em benefícios diretos para a população para que o orçamento do Estado se adeque àquilo que o Judiciário idealiza como necessário. O Judiciário quer que a LDO se adapte ao seu orçamento e não o contrário”.
O Judiciário também alega que o repasse de 8% não está adequado e que precisa discutir a LDO. “Se a lei não é boa não é responsabilidade do Estado, que está cumprindo o que a lei determina. Se ela não é boa, então vamos discuti-la. Nunca dissemos que não queremos debater. A LDO não é algo que se debate anualmente, embora seja preciso aprová-la todos os anos. A última discussão foi em 2001, quando, inclusive, o percentual do repasse aumentou. Na verdade esse repasse aumenta a cada ano, de acordo com a arrecadação estadual”, esclareceu o secretário.
Segundo Mâncio Lima, o Governo do Estado nunca fechou as portas para o Judiciário. Um exemplo da boa relação entre os poderes é o moderno prédio do Tribunal de Justiça, entregue no final do ano passado pelo governador Binho Marques. A obra custou aos cofres estaduais um investimento de R$ 18 milhões.
Judiciário exige aumento de R$ 100 milhões no orçamento
Mâncio ressaltou que o debate é salutar, mas que a questão principal dentro da discussão é o tamanho que o Estado tem em relação à arrecadação e às necessidades e que tamanho cada poder tem e pode ter. “Será que esse Judiciário que eles querem ter cabe no Judiciário que nós podemos ter?”, questionou.
Indagado sobre como é feita a administração dos recursos pelo Judiciário e se sua aplicação é de acordo com as necessidades gerenciais prioritárias o secretário disse que prefere não se envolver nesta questão, que tem cunho interno ao Tribunal de Justiça.
“Não cabe ao Governo, e nem a mim, em particular, julgar se eles estão utilizando ou não os recursos da melhor forma. Esse gerenciamento é aprovado pelo pleno do TJ”, disse.
Justiça em Números
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a despesa total da Justiça acreana por habitante é a terceira maior do Brasil, perdendo apenas para o Distrito Federal (R$ 527,38), e para o Amapá (R$ 223,92). No Acre o custo é de R$ 178,98.
Já a despesa total da Justiça em relação ao PIB do Estado é a segunda maior do Brasil. Ou seja, o Acre é o segundo estado do Brasil e destinar maior parte de seu PIB ao Judiciário e existe uma preocupação para que a Justiça alcance seu papel de atender aos cidadãos, já que também é um dos estados que mais investe na relação justiça/habitante.
