Instrumento jurídico pede que o Ibama multe 14 frigoríficos acreanos por terem adquirido gado produzido em áreas desmatadas ilegalmente
Os diretores do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e Instituto do Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) afirmaram esta semana que já estão procedendo o trabalho de regularização e licenciamento ambiental de propriedades rurais. Cinco delas, inclusive, já estariam devidamente licenciadas e atendendo a todos os requisitos previstos em lei.
No último dia 11, o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE), oficiaram Imac e Ibama e recomendaram a multa para essas áreas. De acordo com o documento, as áreas em questão descumprem a legislação ambiental, pois apresentam desmatamento em área de preservação ambiental permanente. Tais áreas estariam sendo utilizadas para a prática de pecuária, o que impede a recuperação da mata nativa. MPF e MPE consideram em suas recomendações que “somente o embargo das áreas de preservação permanente desmatadas poderá possibilitar a regeneração natural da vegetação destruída”.
O diretor-presidente do Imac, Sebastião Fernando Ferreira de Lima e o superintendente interino do Ibama, Diogo Selhorst, garantem que já há algum tempo que as duas instituições têm buscado regularizar a situação das áreas citadas na recomendação.
“Louvamos a ação do MPE e MPF, mas consideramos que é desnecessária a multa e embargo imediato dessas áreas, haja vista que, cinco delas já estão em processo de regularização, inclusive com o licenciamento ambiental em vias de liberação”, afirmou Fernando Lima. “O processo de licenciamento ambiental já prevê tudo isso que os promotores e procuradores federais e estaduais estão recomendando. Proceder o embargo e multa antes mesmo de termos o processo de licenciamento encaminhado não é a forma correta de se lidar com o problema”, complementou o diretor-presidente.
“Quanto às demais áreas, estamos chamando seus proprietários para esse mesmo processo. Para tanto, a ação fiscalizadora é fundamental, o que significa que se for constatada a necessidade de multa e embargo, isso será feito”, garantiu Diogo Selhorst. “No processo de licenciamento, existe o histórico de desmatamento da propriedade e ele será observado. Se tiver que lavrar autos-de-infração, eles serão lavrados, se tiver problema de passivo ambiental na reserva legal e ou na área de preservação permanente, o passivo ambiental vai ter que ser recomposto”, disse o superintendente.
O secretario de Meio Ambiente do Acre, Edegard de Deus, disse que, diante de todos os procedimentos que já vêm sendo executados pelo Imac e Ibama, não será preciso seguir a recomendação proposta pelo MPF e MPE. O secretário informou que as duas instituições devem responder aos promotores e procuradores afirmando sobre as cinco áreas já licenciadas e sobre as medidas que estão sendo tomadas contra as demais. “O Acre vem, há 12 anos, criando as alternativas legais para fazer a regularização ambiental. Nesse período, o Estado já realizou o seu Zoneamento Ecológico e Econômico, criou a Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal e tem promovido um diálogo aberto com os pecuaristas e demais produtores. Portanto, o Acre não tem sido omisso em seu trabalho de preservação ambiental. Pelo contrário, o Acre vem obtendo mais sucesso que muitos outros Estados da região”, explicou Edgard de Deus.
As respostas do Imac e Ibama devem ser envidas ao MPF e MPE já nos próximos dias. Nela, serão detalhadas todas as ações que serão tomadas e as demais que já foram ou que estão sendo tomadas para regularizar a situação de todas as áreas citadas na recomendação.
Multas propostas pelo MPF e MPE a frigoríficos é desproporcional e inviabiliza empreendimentos
Uma ação civil pública movida conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Superintendência Regional do Trabalho no Acre (SRT/AC), está deixando preocupados os empresários do ramo de frigoríficos e consumidores. O instrumento jurídico pede que o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multe 14 frigoríficos acreanos por terem adquirido gado produzido em áreas desmatadas ilegalmente e que foram alvos de fiscalização do Ibama e tiveram embargos.
Para os órgãos ambientais do Estado, o problema não é a multa, haja vista que existe previsão legal no decreto 6.514, de julho de 2008, em seu artigo 54, que co-responsabiliza a cadeia produtiva por crime ambiental na área de produção que desrespeita as leis ambientais. O problema é o parâmetro usado para definir o valor da multa. A ação civil pública prevê a multa de R$ 500 por cada quilo de carne adquirido das áreas em questão, o que daria o valor aproximado de R$ 1.015 bilhão. Caso a Justiça Federal julgue favorável ao que é pedido na ação, é provável que todos os frigoríficos citados fiquem inviabilizados.
“O Ibama entende que esse valor é desproporcional e defende que o valor da multa seja de R$ 500 por cabeça de gado. Inclusive, já há uma uniformização nesse sentido em todas as unidades do Ibama no país”, afirmou o superintendente interino da instituição no Acre, Diogo Selhorst.
Na mesma ação, MPF, MPE e STR estão propondo responsabilização por danos morais e ao meio ambiente e sugerem multa de igual valor a título de indenização, o que elevaria o valor total das penalidades sugeridas aos frigoríficos para 2.030 bilhões. “No nosso ponto de vista, a multa proposta é desproporcional e, se executada, causaria um prejuízo muito grande não apenas para os frigoríficos, mas para todos os cidadãos acreanos, já que esses empreendimentos acabarão por fechar suas portas”, esclarece o superintendente.
“Com medo da multa, o único frigorífico de Cruzeiro do Sul já fechou suas portas há alguns dias. Nesse instante, a cidade está desabastecida de carne”, afirmou o presidente do Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), Sebastião Fernando Ferreira de Lima.
Ibama e Imac levantam outra questão importante. De acordo com Diogo Selhorst e Fernando Lima, os embargos das áreas ilegalmente desmatadas se restringe ao limite do desmatamento e não à toda a propriedade. “Neste caso, não é possível assegurar que o gado abatido nos frigoríficos saiu da área embargada ou se saiu da área legal”, afirmou Diogo Selhorst. “Com os dados levantados até agora, a gente tem condições de saber que o gado saiu das propriedades citadas, mas não é possível saber quanto saiu das áreas embargadas”, completou Fernando Lima.
O superintendente sugere que, em primeiro lugar, sejam reduzidas as incertezas que contaminam a ação civil pública. “Seria uma irresponsabilidade do Ibama sair imediatamente multando se não se tem certeza se o gado em questão saiu realmente de uma área embargada”, afirma o presidente do Imac.
Diogo Selhorst lembrou que o Ibama foi citado na ação civil pública como omisso, o que, segundo ele, não procede. O superintendente esclarece que MPF iniciou uma discussão com os frigoríficos e o Ibama teria sido chamado para acompanhar as discussões. Em determinado momento das discussões, os frigoríficos se ausentaram e o Ibama não teria sido devidamente notificado pelo MPF a respeito. “A proposta do MPF era de que os frigoríficos assinassem um termo de ajustamento de conduta, mas em determinado momento das discussões, os frigoríficos se recusaram em assinar esse instrumento, mas o Ibama não foi notificado a respeito. E agora estamos sendo surpreendidos com essa responsabilização e pela acusação de omissão, sendo que tinha uma conversação com o próprio Ministério Público Federal de que estávamos aguardando uma posição a respeito da assinatura do termo”, contou Selhorst.
O superintendente do Ibama afirmou que a instituição já se manifestou judicialmente e está no aguardo do posicionamento da Justiça Federal para tomar as devidas providências. Ele espera, porém, que a justiça julgue levando em consideração parâmetros mais justos e proporcionais quanto às multas, haja vista que a intenção não seria o de prejudicar e inviabilizar uma atividade importante da economia acreana. Ele lembra, ainda, que o fechamento dos frigoríficos irá trazer sérios prejuízos para os consumidores acreanos, que terão que comprar carne vinda de outros Estados e com preços superiores aos praticados no Acre.
“O Ibama não está sendo contra a iniciativa do MPF, MPE e STR. Exemplo disso é que o Ibama atualmente está com cinco frentes de ação na Amazônia, três no Pará, uma em Mato Grosso e outra no Sul do Amazonas, por meio da operação denominada de Disparada, onde estão sendo apreendidos bovinos criados diretamente em áreas embargadas, mas nesse caso a responsabilização é diretamente a quem deu causa ao desmatamento ilegal e não aos frigoríficos. O gado apreendido será doado o Ministério do Desenvolvimento Social que o utiliza no Programa Fome Zero”, explica. “É interesse do Ibama e do Imac, também, que se reduza o desmatamento ilegal. A questão é como isso está sendo feito que nós não concordamos. Queremos que tudo seja feito dentro dos princípios legais e dentro da proporcionalidade que o caso exige”, concluiu Selhorst,
