Os direitos assegurados mediante leis estaduais garantem gratuidade do uso do transporte intermunicipal rodoviário a pessoas que se enquadram em categorias específicas.
Em razão disso, o governo do Estado, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), alerta para o prazo da renovação de carteiras dos beneficiários, que se encerra no dia 30 deste mês.
Segundo o diretor-geral da Ageac, Vanderlei Valente, o sistema que organiza o serviço passou por reformulações.
“Estamos na terceira fase da regulamentação deste serviço, vinculado à Ageac desde 2012, o que implicou reconhecer previamente as empresas fornecedoras, trazê-las para a legalidade e em recompor todo o ordenamento jurídico do sistema, regulamentando leis que garantam os direitos dos usuários e a qualidade na prestação dos serviços”, explicou.
Em portaria editada este ano, ficou estabelecida a alteração da idade para a emissão das carteiras a idosos, que passou de 60 para 65 anos. A direção da Ageac esclarece, ainda, que os que já possuíam a gratuidade antes da mudança terão o direito resguardado.
As carteiras que seguem novo modelo serão cadastradas no banco de dados e contemplam pessoas com deficiência mental, auditiva, visual e de locomoção, bem como portadores de hepatite.
Além disso, professores e estudantes que utilizam o transporte têm direito a 50% de desconto no valor da passagem. O direito se aplica às pessoas que comprovam renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A taxa cobrada é de R$ 5, já para a emissão de segunda via é de R$ 10.
Documentação
Além do preenchimento do formulário, os interessados precisam apresentar os documentos relacionados abaixo:
– Idosos: RG, CPF, comprovante de renda e endereço e foto 3 x 4.
– Portadores de hepatite em tratamento: RG, CPF, comprovante de renda e endereço, foto 3 x 4 e laudo médico.
– Pessoas com deficiência: RG, CPF, comprovante de renda e endereço, foto 3 x 4 e laudo médico.
– Professores: RG, CPF, comprovante de renda e endereço e foto 3 x 4.
– Estudantes: RG, CPF, comprovante de endereço, foto 3 x 4 e comprovante de renda para maiores.
Locais de emissão
Todas as carteiras poderão ser emitidas na Central de Serviço Público (OCA) e na sede da Ageac – localizada no prédio da Companhia de Habitação do Acre (Cohab), ao lado da Eletrobras, bairro Bosque –, exceto para professores e estudantes, que devem procurar as empresas fornecedoras, e portadores de hepatite, que podem solicitá-las na Associação dos Portadores de Hepatite do Acre (Aphac).
Já nos municípios, os usuários devem procurar os núcleos de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). A renovação deverá ser feita a cada dois anos. Mais informações podem ser adquiridas pelo telefone 0800 710 2606.
