Loteamentos já implantados têm prazo máximo de 2 anos para solicitação da Licença de Regularização de Operação junto ao IMAC
 Plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia trouxe novos avanços na discussão do licenciamento ambiental dos loteamentos no Acre (Foto: Luiz Mesquita/Sismat Assessoria) |
Foi aprovada durante a plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT, a resolução que estabelece os procedimentos para regularização ambiental dos loteamentos implantados no Acre. A resolução define também os critérios para o licenciamento dos empreendimentos que pretendem ser instalados a partir de agora.
O pedido de criação destes procedimentos para o licenciamento dos parcelamentos de terras, conhecidos como loteamentos, partiu do Instituto de Meio Ambiente do Acre, em sintonia com as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente, com o Estatuto das Cidades e um termo de cooperação com o Ministério Público Estadual.
Apenas em Rio Branco existem quase 200 loteamentos em condições irregulares, de acordo com cadastramento realizado pela prefeitura. Em geral, é constatada a falta de condições básicas de habitação, como saneamento e arruamento. Agressões ao meio ambiente também ocorrem, como aterramento de nascentes e igarapés, que são bastante observados.
De acordo com a presidente do IMAC, Cleísa Cartaxo, "o pedido premente para ratificação dos critérios de licenciamento aponta para o crescimento urbano sustentável e para minimização dos impactos ambientais".
Com a aprovação unânime da resolução, os conselheiros criaram, além dos procedimentos para novos empreendimentos, a chance para regularização dos empreendimentos já implantados através de uma nova categoria de licença, a Licença de Regularização de Operação.
"O importante é que os empreendedores agora têm um prazo de dois anos para se regularizar. Se perderem esse prazo eles terão que se responsabilizar pelas irregularidades dos empreendimentos", ressaltou o presidente do Conselho e secretário de Estado de Meio Ambiente, Eufran Amaral.
"Apesar de ser uma atividade de impacto local, portanto de responsabilidade das prefeituras, o IMAC reconhece a falta de estrutura dos municípios para montar uma estrutura capaz de promover o licenciamento dos parcelamentos de terras e está assumindo esta responsabilidade", completou Cleísa Cartaxo.
Os empreendedores, tanto os que pretendem implantar novos loteamentos quanto aqueles responsáveis pelos já existentes, devem procurar o atendimento do IMAC para tomar conhecimento dos procedimentos de licenciamento e dar entrada na documentação necessária.
O CEMACT
É a instância maior do Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia-SISMACT. Participam do Conselho as Secretarias de Estado de Planejamento, de Desenvolvimento Agrário, Indústria e Comércio, Educação e Cultura, o IMAC, a Fundação de Tecnologia do Acre, Ministério Público Estadual, representantes dos municípios do estado, UFAC, IBAMA, EMBRAPA, FUNAI, Federações das Indústrias, de Agricultura, do Comércio, e representantes de entidades civis organizadas que tenham envolvimento com as áreas de meio ambiente e tecnologia.
Dentre as suas várias competências, destaca-se aquela que estabelece "Formular, aprovar, supervisionar e avaliar políticas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias ao desenvolvimento sustentável do Estado".
O CEMACT conta também com as suas câmaras técnicas, formadas por técnicos, consultores e estudiosos sobre os diversos temas debatidos pelo Conselho. A segunda reunião ordinária deste ano aconteceu pela primeira vez na sala plenária definitiva do conselho, que fica na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
