Atento às políticas públicas de valorização e proteção da mulher, o Governo do Estado Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM), realizou nesta sexta-feira, 23, no Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), em Cruzeiro do Sul, palestra e a apresentação de projetos e serviços para o fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher.
No início do mês de agosto, em que completou-se 13 anos de criação da Lei Maria da Penha, foram sancionadas duas importantes leis. Uma que diz respeito à proibição de contratação de cargos em comissão pelo Executivo, Legislativo e Judiciário de pessoas que tenham sido condenadas por crimes previstos na Lei 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha e o Selo Empresa Amiga da Mulher, que irá valorizar as empresas que apresentem projetos voltados à valorização da mulher no ambiente de trabalho, com um tratamento acolhedor àquelas que se declararem vítimas de violência doméstica e familiar.
Para a diretora de Políticas Públicas para as Mulheres, Isnailda Gondim, a articulação e o fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher tem uma importância significativa. “Justamente na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, uma parceria de várias instituições, tivemos um caso positivo, uma situação de cárcere privado que a nossa Polícia Militar, eficientemente, conseguiu prender o agressor” salientou Isnailda Gondim.
A Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma parceria com o Tribunal de Justiça por meio da Coordenadoria da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar, capitaneada pela Desembargadora Eva Evangelista, com a participação do CRAS, CREAS, MPAC, TJ/AC, PM/AC, Coordenadoria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal da Mulher.
A Desembargadora Eva Evangelista, reafirmou a importância da parceria do Governo do Estado para que essa ação acontecesse.
“Na XIV Semana da Justiça pela Paz em Casa, em que o Judiciário se une para dar um julgamento célere aos processos de Violência Doméstica e Familiar, apresentamos ações desenvolvidas pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar bem como dados de Violência Doméstica e Familiar”, enfatizou a desembargadora, Eva Evangelista.
Em sua fala, a desembargadora Eva Evangelista citou uma frase de Hanna Arendt: “O Acesso à Justiça é um dos elementos chaves para o exercício da cidadania com uma conquista possível do direito a ter direitos”, completou a desembargadora com a citação.
