Aumento do número de condutores, veículos e de serviços justifica as mudanças administrativas e de atualização das taxas de licenciamento, credenciamento e de transferência
A nova estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran), prevista a partir da aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa, irá permitir a criação do primeiro quadro efetivo da autarquia. Serão 424 vagas destinadas aos níveis médio e superior, com remuneração que varia de R$ 768,08 a R$ 2.100 para técnico-administrativos, agentes da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito, assistentes técnicos, advogados, analistas de sistema, pedagogos, contadores e engenheiros civis.
Para o deputado Luis Tchê, relator do projeto que cria a nova estrutura administrativa do Detran, o aumento do número de veículos e de condutores registrado nos últimos anos justifica a necessidade de implantação de um quadro de pessoal capaz de dar suporte técnico e operacional às atividades do órgão. Em 1998, eram 38 mil veículos e 60 mil condutores habilitados. Dados deste ano revelam que são 112 mil condutores e 114 mil veículos.
“Para garantir melhor atendimento aos usuários, a estrutura precisava ser revista”, disse o deputado. Luis Tchê salienta ainda que o advento de novos agentes de trânsito faz com que 150 policiais militares voltem a exercer suas atividades.
O projeto prevê também a alteração das taxas incluídas na lei n° 1.169, de dezembro de 1995. Essa normativa fixou as taxas que deveriam ser cobradas pelos serviços realizados, sem definir os parâmetros para que elas pudessem acompanhar a evolução econômica do país. De acordo com a exposição de motivos apresentada para a aprovação do projeto, o realinhamento das taxas do Detran é uma necessidade decorrente da evolução dos custos operacionais da efetivação dos serviços.
O reajuste vai representar um incremento de 21% na receita. Os recursos serão destinados para a fiscalização, engenharia e educação de trânsito.
Cesário Braga, diretor do Detran no Acre, ressalta que não haverá qualquer reajuste nas taxas de habilitação. Ainda que o tempo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tenha sido reduzido de 90 dias para 24 horas, com a implantação do novo sistema com captura eletrônica da imagem e das digitais, prova eletrônica e a emissão local da CNH, esses valores não foram repassados para os condutores.
As taxas de licenciamento, transferência e de credenciamento foram reajustadas com base no valor que representa 50% da infração no período de 1999 a 2008. “O aumento da taxa anual para credenciamento das auto-escolas representa muito pouco perto do faturamento bruto”, disse Cesário Braga.
Algumas taxas deixam de ser cobradas com a aprovação do projeto, como por exemplo a emissão de guia de embarque, emissão do "nada consta" e expedição de prontuário de CNH, licença especial para transitar com veículo por 30 dias, multa por atraso de transferência e troca de placa.
