O deputado federal Léo de Brito vai apresentar nesta terça-feira, 1, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), Projeto de Lei que visa ampliar o limite territorial da Zona Franca Verde em Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A lei da Zona Franca Verde garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em que haja preponderância de matérias-primas regionais em sua composição.
Para tratar da questão, o governador Tião Viana já vinha realizando agendas frequentes com Léo de Brito, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e as pastas de governo envolvidas no assunto. O decreto que regulamenta a Zona Franca Verde é baseado numa legislação de 1992, que estabelece 20 quilômetros quadrados para Áreas de Livre Comércio em Brasileia, Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul.
“É preciso ampliar isso, já que não representa nem 1% de cada município, para que eles possam obter os benefícios fiscais. Então o meu Projeto de Lei visa a ampliação do atual perímetro de 20 quilômetros quadrados, nos três municípios”, explica Léo de Brito.
Em dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto regulamentando a criação da Zona Franca Verde, que concede benefícios fiscais a indústrias de alguns municípios dos estados do Amapá, Amazonas, Acre e Rondônia. No caso do Acre, a concessão dos incentivos fiscais estabelecidos pela Zona Franca Verde estaria limitada a uma ínfima parte dos territórios acreanos, o que inviabilizaria a instalação de indústrias nessas regiões.
“Essa é uma ação muito positiva, porque trata de áreas que o governo está priorizando do ponto de vista do processo de industrialização. Isso é algo que vai alavancar fortemente o desenvolvimento de cadeias produtivas no Acre, favorecendo esse processo de industrialização que o governador tem colocado como prioridade em seu governo”, considera o parlamentar.
Órgãos envolvidos
A Suframa é o órgão responsável por definir os critérios para reconhecer a predominância de matéria-prima regional nos produtos que poderão receber a isenção. Para aprimorar a discussão sobre esses interesses, as secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia (Sect) e de Desenvolvimento Florestal (Sedens) e a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac) estão envolvidas no debate.
“O Projeto de Lei é muito importante, pois, com a ampliação da área total do município para os benefícios da Zona Franca Verde, será possível promover o desenvolvimento socioeconômico das localidades”, afirmou Renata Souza, gestora da Sect.
