O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), apresentou nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco. O encontro teve como objetivo dialogar com os representantes dos poderes e da sociedade civil sobre as prioridades orçamentárias para o próximo ano.
A audiência pública para discutir o PLOA de 2026, além de atender ao requisito de transparência estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça o compromisso do governo Gladson Camelí em prestar contas à sociedade.
O governo do Estado esteve representado pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo. Conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Tadeu Hassem, a audiência também contou com a presença de diversas autoridades e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, reforçando o compromisso com a transparência e a participação institucional no processo orçamentário.
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, destacou durante a audiência pública do PLOA 2026 a importância do debate aberto com a população e a necessidade de compreensão sobre os limites fiscais do Estado. “Esse momento da audiência pública é o momento de socializar todos os debates e discussões que estão em andamento, mas é importante que a sociedade entenda que a rigidez fiscal do Estado hoje é muito grande”, afirmou. Ele ressaltou que apenas 14% da arrecadação estadual está disponível para investimentos e manutenção das políticas públicas, e reforçou a expectativa de aprovação do projeto enviado, incluindo a previsão de 5,08% de reajuste aos servidores públicos previsto para 2026, além do compromisso do governo em ampliar a capacidade de arrecadação e desenvolvimento econômico do Acre.
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63%, comparados com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo estes R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes das demais fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado Acre.
Emendas parlamentares
O valor das emendas parlamentares no Acre segue uma regra constitucional que utiliza a receita tributária efetivamente arrecadada no ano anterior como base para o cálculo. Essa metodologia impede o uso de projeções futuras e garante previsibilidade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Para 2025, essa regra resultou em uma cota de R$ 3,55 milhões por parlamentar, valor posteriormente complementado pela Aleac com superávit próprio, elevando a execução para R$ 4 milhões. Já para 2026, a arrecadação realizada em 2024 elevou a cota constitucional para R$ 4,16 milhões, refletindo diretamente o crescimento da receita. A evolução histórica demonstra que o aumento das emendas acompanha o desempenho econômico do Estado.
Essa diretriz está estabelecida no Art. 160, §4º, da Constituição do Estado do Acre. O dispositivo determina que as emendas individuais impositivas devem corresponder a 6,80% da receita tributária líquida, já descontadas as transferências obrigatórias a municípios, educação e saúde. Essa receita precisa ser real, ou seja, já arrecadada e contabilizada pelo Estado.
Orçamentos temáticos e PPA revisado
Junto à proposta de Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo também encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de revisão do Plano Plurianual 2024–2027, garantindo que as diretrizes estratégicas do governo sejam atualizadas conforme as necessidades identificadas ao longo da execução orçamentária. Uma das principais novidades do projeto é a inclusão do orçamento climático, sancionado pelo governador Gladson Camelí em novembro, que passa a integrar a metodologia de planejamento do Estado. Assim como os demais orçamentos temáticos, o instrumento não representa uma verba específica, mas um estudo transversal que identifica de que maneira os órgãos públicos aplicam seus recursos em ações que geram impactos positivos em políticas voltadas para crianças e adolescentes (OCAD), mulheres (OSG) e iniciativas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Próximo passo
Após a audiência pública, o projeto da Lei Orçamentária Anual 2026 segue para deliberação dos deputados estaduais, que devem apreciá-lo e votá-lo nos próximos dias. Uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre, o texto será enviado para sanção do governador Gladson Camelí, etapa que oficializa a lei e autoriza a execução orçamentária para o próximo ano.
