No período de 02 a 18 de dezembro, a equipe de fiscalização do Procon realiza a operação “Boas Festas”, com o objetivo de constatar possíveis irregularidades a respeito de informações de preço de produtos e serviços do comércio em geral, na época natalina. A legislação específica – Lei 8.078/90 e decreto nº 5.903/2000 – alerta que essas informações devem ser claras, precisas e ostensivas.
“Todos os anos, intensificamos a fiscalização no mês de dezembro, já que é um mês onde há muito movimento no comércio, devido às compras de natal”, informa Francisca Britto, chefe da Divisão de Fiscalização do Procon. Francisca ainda explica qual a finalidade da operação: “O intuito é coibir práticas abusivas costumeiras, como falta de informação de preço ou a diferenciação do valor cobrado, no caso de pagamento com cartões de crédito e débito”.
A ação também prevê identificar a clareza das informações propagandistas das lojas, tais como a aceitação ou não de cheque, que deve ser informado previamente. O produto também não pode sofrer variação de preço em qualquer que seja a modalidade de pagamento, dinheiro, cartão de crédito ou débito, como dispõe a Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda.
