O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) assinou, em parceria com a Prefeitura de Sena Madureira e com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem/AC), na última semana, um aditivo ao Termo de Cooperação n° 02/2021, para fortalecimento das Políticas Públicas de Defesa do Consumidor no Estado do Acre.
O aditivo tem como finalidade propiciar maior estruturação da Divisão Regional do Procon/AC em Sena Madureira para atender a Regional do Purus, em cumprimento das disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) – e das demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, bem como com o intuito de estabelecer a cooperação para implementação e estruturação do Procon Municipal de Sena Madureira, por meio de cessão de servidores e equipamentos, nas dependências da estrutura física do governo.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destacou que a ação irá proporcionar maior transparência e equilíbrio nas relações de consumo para os consumidores da região.
“A atuação conjunta do Procon Estadual e Municipal na regional tem sido de suma importância, tanto para orientar os consumidores quanto para educar os fornecedores, fortalecendo o Sistema de Defesa do Consumidor e permitindo maior transparência e equidade nas relações de consumo para a população acreana. Essa parceria vem garantir ainda mais o cumprimento e adequação das normas, para que os interesses tanto individuais (da esfera de competência do Procon Municipal) quanto difusos e coletivos (do Procon Estadual) dos consumidores sejam devidamente atendidos por parte do Poder Público, a fim de coibir a ocorrência de abusividades para os mais vulneráveis”, explicou.
A assinatura do aditivo ocorreu durante as comemorações dos 120 anos do município e de um ano da inauguração do Procon na Regional do Purus. Na ocasião festiva, a autarquia também desenvolveu ações de orientação e educação para o consumo na cidade, com a realização de palestra para idosos e também na Expo Sena, com a distribuição de cerca de 277 materiais educativos a fornecedores e consumidores, com o intuito de promover o consumo consciente e a divulgação dos direitos e deveres básicos do consumidor.
Programa Rota da Qualidade
Participa do referido Termo de Cooperação o Ipem/AC, por meio do Programa Governamental Rota da Qualidade, primeiro programa integrado da Gestão de Consumo do Estado do Acre, idealizado pelo Ipem/AC juntamente com o Procon/AC.
O nome do programa está ligado aos pilares do projeto, que são a educação, prevenção e transparência das relações de consumo. O objetivo do Rota da Qualidade é integrar a atuação dos órgãos governamentais nas relações com o comércio e o consumidor, trazendo aprimoramento, maior qualidade e eficiência na gestão de produtos e serviços.
Por meio dele, os agentes fiscais do Procon e do Ipem têm ampliado as ações do Estado na proteção e defesa do consumidor de maneira efetiva, realizando ações fiscalizatórias nos mais diversos segmentos.
As atividades relacionadas ao Ipem dizem respeito à inspeção e fiscalização de equipamentos, produtos e objetos de regulamentos técnico-metrológicos; com a metrologia legal, normalização e certificação da qualidade industrial, em conformidade com a legislação vigente; além de fiscalizar mercadorias pré-medidas, o emprego correto e exclusivo das unidades legais e seus respectivos símbolos, em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades, e ainda, os veículos e equipamentos utilizados como transporte.
A presidente do Ipem, Herica Granzotto, explica que a assinatura do termo de cooperação com a Prefeitura de Sena Madureira, Procon e Ipem é mais um compromisso firmado atendendo ao pedido do governo de trazer mais segurança aos consumidores do município ao realizarem as suas compras.
“O Ipem, por meio de nossas equipes de fiscalização e periódicas visitas fazendo a orientação, vem garantir ao comércio de Sena que os produtos oferecidos atendam aos quesitos exigidos pelo Inmetro e passem pela avaliação da conformidade, trazendo total segurança aos consumidores”, enfatizou.
