A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) alerta que o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos inscritos em dívida ativa de ICMS está na reta final.
Autorizado pelo decreto estadual n° 2.884/2015, o programa oferece condições especiais para os contribuintes saldarem suas dívidas até esta quarta-feira, 30.
“Essa é a oportunidade que o estado oferece para que o contribuinte fique adimplente com os débitos de ICMS. Simulações e busca de orientação sobre como obter o benefício podem ser efetuadas na Procuradoria Fiscal”, afirma o procurador-chefe, Luís Rafael.
A vantagem da negociação é que os contribuintes que quitarem ou parcelarem sua dívida têm direito à expedição de certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União e é suspensa a cobrança judicial e administrativa.
Esse documento é solicitado, por exemplo, a pessoas que desejam obter financiamentos. Assim é comprovada a condição de regularidade junto à Receita Federal.
Para mais esclarecimentos, o contato da Procuradoria Fiscal é o número 3223-3714, ou por meio do atendimento presencial na sede da PGE, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 2852, Bosque. Nos demais municípios, a referência é a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
