A Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (Seet) informa que os microempreendedores individuais (MEI) tem até o dia 31 de maio de 2021 para enviar a declaração anual de rendimentos (DASN-Simei) no portal do governo federal.
No formulário, é necessário dar informações sobre o faturamento que o microempreendedor teve em 2020 com a venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução de nenhuma despesa. “O procedimento é a prestação de contas do faturamento bruto do negócio em 2020”, explica a secretária Eliane Sinhasique.
Para preencher o formulário, no portal Simples Nacional, acesse o menu Simei: Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei Declaração Anual para o MEI.
É recomendado que os empreendedores anotem a cada mês o seu faturamento bruto para, na época da declaração, ficar mais fácil fazer a soma dos valores.
Os contribuintes do MEI que tiverem dúvidas sobre como fazer a declaração podem obter informações no Portal do Empreendedor ou pelo telefone 0800 570 0800.
Não fique inadimplente
Se o MEI não fizer a declaração dentro do prazo, pagará multa por atraso, que será expedida pela Receita Federal. O valor da penalidade para quem não entregar (DASN-Simei 2021) é de no mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário.
MEI inadimplente perde os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. De acordo com a (Resolução 44/2018 ), o MEI inadimplente terá seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa (cancelamento) acontecerá definitivamente.
