Termina nesta terça-feira, 31, o prazo para que micro e pequenas empresas realizem a adesão ao regime tributário do Simples Nacional. Os interessados podem fazer a solicitação pelo site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
A empresa que pretende aderir ao regime não pode ter nenhuma dívida ou irregularidade. Há uma verificação automática de pendências, que é feita logo após a solicitação.
Por conta disso, a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) articulou uma força-tarefa para atendimento até as 16h, excepcionalmente nesta terça-feira, 31, para empresas que tenham interesse em regularizar pendências com o Estado.
Para isso, basta procurar um dos guichês de atendimento da Sefaz em Rio Branco e no interior e fazer a solicitação.
A intenção é reduzir a burocracia na contabilidade dos pequenos empresários, contribuindo para melhor desenvolvimento da rotina contábil das pequenas empresas.
O Simples Nacional é um regime tributário que oferece diversas oportunidades para micro e pequenas empresas. No entanto, é preciso cumprir alguns requisitos.
Em caso de não existir nenhum impedimento nas esferas municipal, estadual ou federal, a opção será deferida. Havendo pendências, a opção ficará em análise, de acordo com a lei complementar 123/2006, regulamentada pela resolução CGSN 140/2018.
De acordo com a Receita Federal, até o dia 23 de janeiro, quase 300 mil empresas já haviam entrado com o pedido de adesão ao Simples Nacional. O resultado final será divulgado no dia 15 de fevereiro.
