A Polícia Civil do Acre criou o Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gecot) com atribuições definidas na Lei n° 8.137, de 27 novembro de 1990, bem como crimes conexos a estes, ressalvada a atribuição da Polícia Judiciária da União.
A portaria de criação do Gecot de número 686, de 29 de setembro 2020, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor a partir de sua publicação. A instituição do grupo visa combater crimes relacionados à sonegação fiscal e outros ilícitos financeiros.
A Polícia Civil já implementou várias outras ações como a criação da Delegacia de Combate a Crimes de Corrupção (Decor), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e Delegacia de Repressão ao Narcocotráfico (Denarc), com o intuito de enfrentar o crime de maneira mais técnica e eficaz, de modo a buscar a descapitalização e recuperação de ativos criminais.
O Gecot atuará especificamente no combate a crimes contra a ordem tributária e terá atribuição em todo Estado do Acre, sob a coordenação do Deic, que atuará em conjunto com as autoridades policiais das unidades especializadas: Draco, Denarc e Decor.
Os delegados de polícia integrantes do Gecot atuarão de maneira uniforme, tanto na presidência dos feitos, quanto nas representações judiciais e demais atos de atribuição do grupo.
Para o diretor-geral de Polícia Civil, delegado Josemar Moreira Portes, a criação do grupo vem beneficiar a sociedade de forma geral.
“Esse grupo vai combater especificamente o crime contra a ordem tributária e outros ilícitos financeiros, ou seja, o Estado tem sua arrecadação de impostos que, por sua vez, é transformado em benefícios para a população o que deixa de ocorrer quando há tentativa de burlar a legislação fiscal e o grupo terá atuação implacável contra esse crime, atuando de forma plena e cumprindo seu papel de Polícia Judiciária previsto em lei”, esclareceu o diretor-geral.
