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 Marco Regulário Civil na internet é tema de encontro na PGE (Fotos: Assessoria PGE) |
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos, e o gabinete do deputado federal Sibá Machado, promoveram seminário sobre o Marco Regulatório Civil da internet, na manhã desta sexta-feira, 19, no auditório da Federação da Indústria do Estado do Acre, que contou com a participação de estudantes, representantes da Prefeitura, do Governo do Estado e Senado Federal.
O Procurador-Geral do Estado Rodrigo Fernandes das Neves e o Relator do Marco Civil da Internet na câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foram os responsáveis por levar ao público presente informações sobre o Projeto de lei 2.126/2011, que visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, de autoria do poder executivo.
O deputado Federal Alessandro Molon abordou no seminário os pontos principais na regulamentação da nova lei. “A democracia vai passar cada vez mais pela internet e ela depende da neutralidade da rede. Por isso, a democracia depende do Marco Civil. Sem isso, da forma como ele está definido no projeto, não é garantido que a internet no Brasil será livre e aberta”, afirmou o relator do projeto.
De acordo com o relator, o projeto adota o mecanismo do notice and take down (retirada na notificação), segundo o qual, assim que um site for notificado que a divulgação de determinado vídeo, texto, música, o que seja, contraria um direito autoral, ele passa a ser juridicamente responsável por este ato. Há, no entanto, quem defenda que a notificação seja de um juiz. “Desta forma, passará um tempo excessivo, contrário aos interesses do autor ou dono da obra, e nem todos terão recursos para mobilizar advogados. Fragiliza-se um direito capital, o de propriedade”, destacou.
Para o procurador-geral Rodrigo Neves, coordenador do seminário, a importância da realização desse debate é única e contribui de forma positiva para o avanço da proposta. “Alguns aspectos envolvem a ideia de regulação quando relacionamos o espaço público virtual, e hoje estamos num processo de mudanças de eras, alguns sociólogos dizem que estamos deixando para trás uma ‘modernidade antiga’, e que estamos caminhando para um meio pós-moderno em que conhecimento é necessário para ascensão de várias coisas”.
Segundo Sibá Machado, responsável por viabilizar a vinda de Molon ao Acre, a proposta de debate fomenta vários assuntos. “É uma matéria de interesse do poder executivo, do governo federal tramitando na câmara e abrange os direitos autorais, os conteúdos considerados ofensivos à liberdade de expressão, a censura, a privacidade dos usuários e a tão comentada ´neutralidade` da rede”.
