Na manhã desta quarta feira, 24, em sua sede, representantes da Procuradoria Geral do Estado do Acre, por meio de sua Procuradoria Especializada do Meio Ambiente, participaram de uma reunião sobre registro de Créditos de Carbono do Estado para continuidade de fomento do mercado de REDD (Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação), com a participação de gestores do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) e do consultor externo, o advogado português Ludovino Lopes.
Acre é referência mundial no sistema de REDD
O Acre é pioneiro e referência no sistema de REDD, por meio do Sistema de Incentivos por serviços Ambientais do Acre (SISA) – Programa de Carbono (ISA Carbono), tanto que a ONG WWF, em julho deste ano, considerou o Estado o mais avançado no mundo nesse sentido.
O SISA foi construído e vem sendo consolidado com intensa participação da PGE/ACRE, como resultado de um grande esforço transdisciplinar e que torna nossa Instituição uma referência mundial sobre o tema.
Para entender o REDD
O REDD é uma das ferramentas propostas no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – CQNUMC com fins de mitigação e adaptação das mudanças climáticas no globo terrestre.
Como o próprio nome já diz, o REDD tem por objetivo a redução de emissão de gazes efeito estufa na atmosfera, em especial o carbono, por meio de emissões evitadas, ou seja, com a implementação de ações (via de regra uma remuneração para a conservação de floresta) que fomentam a manutenção da floresta em pé, agregando-se a esse fator a geração de benefícios adicionais voltadas aos mantenedores desse bem ambiental, como por exemplo, a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, de conhecimentos tradicionais, além da diminuição da pobreza.
As ações de REDD não são integrantes do Protocolo de Quioto, no entanto sua implementação vem sendo discutida junto à CQNUCM há bastante tempo. As discussões sobre REDD passaram por constantes evoluções ao longo de diversas reuniões das Conferências das Partes – COP, sendo oficialmente reconhecida e criada pela CQNUMC, por meio da Decisão 1/CP 13, durante a COP 13, em Bali, no ano de 2007.
Diante da ausência de marcos regulatórios sobre a questão, diversos entes sub-regionais passaram a firmar acordos, organizando-se em grupos com o objetivo de implementar ações de REDD, a exemplo do Governor’s Climate and Forest Task Force – “GCF” (o Estado do Acre é membro), consequentemente fomentando a regulamentação, o estabelecimentos de padrões e metodologias que vieram a permitir a construção de modelos de compensação econômica em razão redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e por serviços ambientais prestados.
