Documento tem validade de 60 dias e comprova débitos relativos ao ICMS
Na busca de otimizar a prestação de serviços, a Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) disponibiliza em seu site (www.pge.ac.gov.br) um novo sistema de emissão da Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa. A nova certidão online pode ser emitida gratuitamente pelo contribuinte em questão de segundos na internet.
A certidão é fornecida sob responsabilidade da Procuradoria Fiscal/PGE e diz respeito a dívida ativa, compreendendo débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, custas processuais e pena de multa.
O documento, com validade de 60 dias, não substitui a Certidão Negativa de Débitos Estaduais, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz.
A procuradora Maria Lídia Soares de Assis, Chefa da Procuradoria Fiscal, destaca a agilidade da obtenção da CND. “Agora ficou mais fácil e muito menos burocrático para o contribuinte emitir a certidão. Antigamente, quem requeresse o documento, tinha que esperar cerca de 24 horas para tê-lo em mãos. Essa informatização do serviço faz parte de uma nova política administrativa da PGE nos últimos anos, na busca de oferecer o melhor serviço ao cidadão”.
A Expedição eletrônica da Certidão Negativa pressupõe a ausência de créditos do estado inscritos em divida. A certidão Positiva com efeito de Negativa será expedida caso o contribuinte/interessado tenha firmado o parcelamento de sua dívida junto a Procuradoria Fiscal/PGE e esteja adimplente com o compromisso.
