Comissão instituída esta semana pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre vai acompanhar questões sobre a regularidade fundiária, ambiental e jurídica do Programa (Foto: Gleilson Miranda/Secom)
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O Procurador-Geral do Estado do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, instituiu a Comissão de Acompanhamento do Programa Habitacional Cidade do Povo, composta pelos procuradores: Rodrigo Fernandes das Neves, Janete Melo D’Albuquerque Lima, Mayko Figale Maia, Érico Maurício Pires Barboza e Paulo César Barreto Pereira. A formalização da Comissao foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 30.
A comissão tem o objetivo de acompanhar as questões referentes à regularidade fundiária, ambiental e jurídica dos procedimentos realizados no âmbito do Programa.
A PGE possui como missão viabilizar a concretização das políticas públicas e atuar na defesa do Estado, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população acreana aliada aos princípios de sustentabilidade econômica e ambiental. Desta forma, a PGE cumpre seu compromisso com a sociedade acreana ao realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública Estadual; garantindo os princípios constitucionais nas atividades administrativas públicas, em especial a moralidade, legalidade e efetividade.
Dada a amplitude do Programa Habitacional Cidade do Povo, que envolve a aplicação de recursos públicos que permeiam diversas áreas de atuação desta PGE, a Comissão tem como propósito acompanhar, avaliar e orientar juridicamente as atividades e ações relacionadas à Cidade do Povo, além de propor medidas, sugerir ações e recomendar procedimentos jurídicos com fins de se evitar eventuais problemas na implementação do Programa, garantindo-se o cumprimento de princípios constitucionais e legais aplicáveis.
