Servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre terão a oportunidade de participar do “Curso Responsabilidade Civil do Estado e Ações Regressivas”, ministrado pelo Procurador do Estado Armando Melo, especialista em Direito Tributário e Constitucional, nesta quinta e sexta-feira, 23 e 24, a partir das 14 horas, no auditório da Secretaria da Fazenda.
O curso, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), visa o alinhamento de conhecimento sobre a responsabilidade civil do Estado, com o objetivo de conscientizar os agentes públicos sobre a possibilidade de responderem pelos danos causados a terceiros, mesmo estando no exercício de função pública.
De acordo com o procurador responsável pelo curso, a ideia é orientar os gestores e assessores da Administração Pública sobre a responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes públicos e do poder-dever do Estado de exigir do funcionário público, causador do dano ao particular, a restituição da quantia que o Poder Público teve de pagar à vítima de ação ou omissão, decorrente do mau funcionamento do serviço público por dolo ou culpa do agente.
“O curso está compreendido nos projetos estratégicos definidos pela Procuradoria-Geral do Estado, e aliará a teoria acadêmica com a prática dos tribunais e da defesa do Estado. Durante o evento serão estudados casos concretos a fim de conscientizar os gestores e assessores dos órgãos acerca da necessidade de mais bem resguardar o patrimônio público, bem como da postura de que os causadores de danos poderão ser responsabilizados pelo prejuízo que causarem. Ao final, serão apresentados projetos de lei, decreto e instrução normativa para regulamentar a possibilidade de conciliação nos casos de ação regressiva, na tentativa de minimizar os danos ao patrimônio público”, explica Armando Melo.
O encontro servirá, também, para estabelecer marco regulatório para possibilitar a conciliação de casos que envolvam responsabilidade civil do Estado antes do ajuizamento de ação, o que será procedido pela própria PGE, mediante proposta de alteração legislativa que será apresentada pelo procurador-geral do Estado Rodrigo Fernandes das Neves.
