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Nota de Esclarecimento sobre pagamentos realizados pelo Estado

O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, esclarece que não há pagamento sem empenho à MedTrauma ou qualquer outra empresa.

Informa ainda que inexiste, na administração pública, a possibilidade de se realizar pagamentos sem a emissão de nota de empenho, nota fiscal, nota de liquidação e nota de pagamento, respectivamente.

Quanto ao questionamento feito durante debate nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o apontamento do controle interno, que faz parte da estrutura do gabinete do secretário de Saúde, mais precisamente quanto ao item 3, diz respeito ao “prévio empenho” para execução dos serviços, que somente é gerado após a fiscalização do contrato, ressaltando que o valor mensal a ser pago é mensurado mediante produção apresentada no mês subsequente.

Com relação ao fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), ressaltamos que a declaração de não conformidade do controle interno é o documento que instrui e colabora com a fiscalização do contrato, tanto no ato legal, quanto na instrução processual.

Neste sentido, salientamos que os orçamentos foram apresentados pela prestadora de serviços e constam nos autos do processo de pagamento.

Ademais, informamos que a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, em pleno atendimento à legislação e ao interesse público, abriu processo administrativo disciplinar para apuração de todos os processos de pagamentos, bem como atos pertinentes aos fatos noticiados em mídia nacional e, em sendo constatados quaisquer tipos de irregularidades, serão tomadas todas as providências e responsabilizações cabíveis para sanar o dano.

Pedro Pascoal
Secretário de Estado de Saúde do Acre