Nota de esclarecimento – SEE

Secretaria de Educação emite nota sobre paralisação de professores

Sobre a paralisação iniciada pelos professores licenciados do Acre, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) presta à sociedade os seguintes esclarecimentos:

1. A legislação vigente estabelece, em ano eleitoral, o dia primeiro de abril como data limite para a aprovação, na Assembleia Legislativa, de qualquer projeto de lei que conceda reajuste salarial ou reorganização de carreira para os profissionais do serviço público;

2. Esta limitação foi amplamente noticiada através dos meios de comunicação, tendo em vista os processos de negociação que ocorriam entre o Governo e diversas categorias do serviço público, desde o mês de janeiro de 2010;

3. A pauta enviada pelo Sindicato dos Professores Licenciados do Acre (Sinplac) foi protocolada na Secretaria de Estado de Educação dia 19 de março de 2010, portanto, destoando dos demais sindicatos que encaminharam suas pautas de reivindicação em dezembro de 2009 ou janeiro de 2010;

4. A pauta de reivindicação do Sinplac, além de ter sido entregue fora de prazo, exigia um reajuste linear de 15%.  Nenhuma categoria do serviço público recebeu reajuste linear, devido às limitações financeiras do Estado e à Lei de Responsabilidade Fiscal, fato que era do conhecimento da diretoria do Sinplac.

5. Ao não levar em conta os prazos estabelecidos pela legislação, o Sinplac terminou por inviabilizar qualquer possibilidade de negociação, tendo em vista a exiguidade do tempo;

6. As negociações entre governo e demais sindicatos foram todas concluídas, com pactos construídos e leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Acre, o que demonstra a disponibilidade do Governo em negociar;

7. Dessa forma, a falta de agilidade de uma instituição sindical não pode ser passada para a sociedade como um problema de intransigência do governo em negociar;

8. Por fim, a Secretaria de Estado de Educação ressalta que sempre esteve aberta ao diálogo com as entidades sindicais representantes dos trabalhadores em educação, fato que se reflete nos inúmeros acordos, pactos e leis construídas e que representaram avanço na valorização dos profissionais da Educação.

 Secretaria de Estado de Educação