A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), a respeito de questionamentos acerca do não afastamento dos servidores envolvidos nas operações policiais deflagradas no âmbito da instituição, esclarece que:
1. Durante a fase de investigação de qualquer processo, devem ser respeitados princípios que incluem: presunção da inocência, ampla defesa e o contraditório (apresentação da versão sobre os fatos e da defesa em si);
2. Os servidores mencionados pela reportagem encontram-se em usufruto de férias, direito garantido pela legislação que rege suas contratações;
3. O professor Márcio Matos Mourão não estava exercendo cargo de chefia nesta secretaria. Recebia apenas gratificação devidamente regulamentada pela lei complementar estadual nº 274 de 9 de janeiro de 2014. Além disso, no mês de março o servidor recebeu adicional de férias automático, por ocasião de aniversário contratual;
4. Conforme instrução normativa da Secretaria de Educação nº 04 de 25 de fevereiro de 2014, fundamentada na lei estadual nº 67 de 29 de junho de 1999, no artigo 11, inciso IV, não é permitida a retirada de gratificação durante período de férias de servidor;
5. Quanto ao servidor Javã Costa, o mesmo permanece com sua nomeação ativa no cargo de chefe de departamento, pelo mesmo motivo (período de férias contratuais);
6. Destaca-se que, tão logo sejam finalizados os períodos de férias dos dois servidores, serão tomadas as devidas providências administrativas, conforme a especificidade de cada contrato.
A secretaria reitera que todos os seus contratos encontram-se à disposição dos órgãos de controle e que tem mantido uma postura totalmente aberta para prestar informações necessárias. Mas também destaca que, tão importante quanto as investigações e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades, é o respeito humano e às garantias e direitos fundamentais constitucionais e liberdades civis dos servidores, não compactuando com quaisquer violações nesse sentido.
Andreya de Oliveira Abomorad
Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes, em exercício
