Nesta fase de implantação, empreiteiras movimentarão R$7 milhões em obras de habitação. Empresas agradecem ao Governo pelo avanço
Cerca de 60 microempresários do ramo da construção civil se reuniram nesta quarta-feira no auditório da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), em Rio Branco, para agradecer ao governador Binho Marques pela criação da lei que instituiu o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas nas contratações realizadas pelo Estado do Acre. Como ação prática da lei, neste primeiro momento pelo menos 220 casas serão construídas por essas empresas em várias cidades do Estado, o que movimentará R$7 milhões e irá gerar dezenas de novos postos de trabalho com promoção da distribuição de renda. A lei foi publicada no Diário Oficial no último dia 4 de julho.
A lei, que em seu contexto promove a reserva de mercado, elevará o nível imediato de emprego em ao menos 20%, segundo estimativa d de Domingos Frota, presidente da Associação de Engenharia e das Construtoras do Estado do Acre (Aeenge). Para José Ribamar da Costa, presidente da Associação das Pequenos e Médios Empresas da Construção Civil do Acre (Ampec), o mercado ampliou-se significativamente com a nova legislação. “O mercado da construção civil agora está muito mais aquecido”, afirmou Costa. A Ampec reúne 30 construtoras.
As regras, constantes do decreto 3.172 estão publicadas no Diário Oficial do Estado. O artigo 1º exige que nas licitações públicas a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato, devendo, no entanto, ser apresentada toda a documentação exigida no certame mesmo que esta contenha alguma restrição. Isso, segundo o presidente da Fieac, João Francisco Salomão, ajuda as firmas que não tinham condições de participar de licitações por insuficiência de documentação.
Em seu artigo 5º esclarece que "nas contratações públicas do Estado do Acre, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica”.
No encontro, o microempresário Jorge Henrique apresentou suas expectativas em relação à nova situação da construção civil: “é um novo momento para nós. As portas estavam fechadas mas agora se abriram”, disse Henrique. De seu lado, o presidente da entidade que reúne as grandes empreiteiras, o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Carlos Sassai, disse que havia muito tempo a categoria lutava pela legalização das microempresas de modo que tanto grandes quanto pequenos possam participar das obras. Apenas neste ano de 2008, segundo o secretário de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira, já foram investidos cerca de R$600 milhões em obras públicas diversas.
Advogados ligados à Secretaria de Habitação de Interesse Social detalharam o funcionamento da lei aos empresários.
Binho: “Estamos dando um passo adiante”
O governador Binho Marques disse que a lei de reserva de mercado irá favorecer não somente a indústria da construção como a sociedade em geral. A responsabilidade no cumprimento dos prazos e da qualidade da obra deve, segundo o governador, manter-se à frente dos negócios. “Estamos gratificados por muitas coisas mas principalmente pela nossa união”, disse o governador aos microempresários. “Os grandes empresários não os vêem como competidores e sim como parceiros”, completou.
Outros Estados encontram dificuldades no segmento da construção civil mas, no Acre, a situação é diferente –e a lei de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas confirma essa tendência. “Estamos dando um passo adiante, o qual não se vê em outros Estados”, afirmou o governador. “Por isso, a responsabilidade de vocês é grande”.
