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Lei que obriga condomínios a denunciar casos de violência doméstica entra em vigor no Acre

Foi sancionada nesta terça-feira, 26, pelo governo do Estado, a Lei nº 3.633, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos de condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública e delegacias de Polícia Civil, a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridos nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos moradores.

A denúncia deverá ser feita até 48 horas após o fato, podendo acarretar multa em caso de descumprimento, fixada entre 500 e dez mil reais, a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio.

“O objetivo da campanha é estimular as pessoas a denunciar e principalmente deixar claro para a vítima que ela não está sozinha e deve procurar ajuda no primeiro episódio de violência. Neste período de isolamento, as vítimas ficam mais tempo com seus agressores e só podemos combater essa situação com a denúncia”, enfatiza a primeira-dama do Estado, Ana Paula Cameli.

“Objetivo da campanha é estimular as pessoas a denunciar e principalmente deixar claro para a vítima que ela não está sozinha”, enfatiza Primeira-Dama Foto: Neto Lucena

A Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM), aderiu à Campanha Vigilância Solidária do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e irá dialogar com os síndicos, fazendo a abordagem necessária para o entendimento da lei, disponibilizando ainda cartazes e panfletos de divulgação.

A titular da pasta, Ana Paula Lima, lembra que “grande parte dos casos de feminicídio ou de violência contra mulheres, crianças ou idosos ocorrem dentro dos lares e são cometidos pelo companheiro. A lei será mais uma forma de ajudar a coibir os casos e gerar proteção aos vulneráveis”.A Campanha Vigilância Solidária é um meio de informação e divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100 e o Ligue 180. “Nosso estado está dando um grande passo com a sanção dessa lei, que pode salvar vidas. É de suma importância sensibilizar e engajar a sociedade nessa causa”, ressalta a diretora de Políticas para as Mulheres SEASDHM, Isnailda Gondim.